Pode ter Concurso em Ano Eleitoral?

 

Em ano de eleições surge uma dúvida comum no universo dos concurseiros:

PODE TER CONCURSO EM ANO ELEITORAL?

A resposta é SIM!!!

 

O artigo 73 da Lei das Eleições (9.504/97) cita:

Art. 73. São proibidas aos agentes públicos, servidores ou não, as seguintes condutas tendentes a afetar a igualdade de oportunidades entre candidatos nos pleitos eleitorais:

V – nomear, contratar ou de qualquer forma admitir, demitir sem justa causa, suprimir ou readaptar vantagens ou por outros meios dificultar ou impedir o exercício funcional e, ainda, ex officio, remover, transferir ou exonerar servidor público, na circunscrição do pleito, nos três meses que o antecedem e até a posse dos eleitos, sob pena de nulidade de pleno direito, RESSALVADOS:

a) a nomeação ou exoneração de cargos em comissão e designação ou dispensa de funções de confiança;

b) a nomeação para cargos do Poder JUDICIÁRIO, do MINISTÉRIO PÚBLICO, dos TRIBUNAIS OU CONSELHOS DE CONTAS e dos órgãos da Presidência da República;

c) a nomeação dos aprovados em concursos públicos HOMOLOGADOS até o INÍCIO daquele prazo;

d) a nomeação ou contratação necessária à instalação ou ao funcionamento inadiável de serviços públicos essenciais, com prévia e expressa autorização do Chefe do Poder Executivo;

e) a transferência ou remoção ex officio de militares, policiais civis e de agentes penitenciários;

 

Ainda ficou na dúvida? Vamos a interpretação:

 

PODE ABRIR CONCURSO?

Sim. Em todos os meses durante ano eleitoral.


PODE HAVER NOMEAÇÃO?

Sim. Daqueles que foram aprovados, com concurso homologado até julho.


E DEPOIS DE JULHO?

Também pode haver nomeação. Desta feita, será daquelas ressalvas feitas nas alíneas A, B, D e E do inciso V, artigo 73. (acima)

Um exemplo, é a homologação de um concurso para o tribunal "X", que ocorra em agosto. Ainda assim, você poderia ser nomeado(a) com base na alínea "B", que cita o poder judiciário:

b) a nomeação para cargos do Poder JUDICIÁRIO, do MINISTÉRIO PÚBLICO, dos TRIBUNAIS OU CONSELHOS DE CONTAS e dos órgãos da Presidência da República;

 

Viu só como a restrição é bem menor do que se fala.

Por isso, continue estudando. 

Vá em frente, rumo aos seus objetivos!

 

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